Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

Empresa de telefonia é condenada por bloquear linha de cliente

A operadora de telefonia TIM foi condenada a pagar 10 mil reais por bloquear a linha telefônica de um cliente, que estava com suas contas em dia.

HSBC é condenado a pagar indenização por não registrar gravame de veículo fianaciado

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação do HSBC Bank S/A de indenizar em 6.500 reais , por danos morais e materiais, um cliente que teve o carro apreendido em uma blitz do Detran/DF.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Paciente com danos estéticos após cirurgia será indenizada

Paciente com danos estéticos após cirurgia.

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

STF arquiva recurso para obrigar União a pagar créditos da Eletrobrás

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Empresa ganha direito à assistência judiciária